Declaração Anual do MEI: Prazo Final
DASN 2025
O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para Microempreendedores Individuais (MEIs) termina em 31 de maio de 2025. A declaração, obrigatória para todos os MEIs, deve ser enviada pelo Portal do Empreendedor.
Informações Necessárias
A DASN-SIMEI reúne informações sobre as contribuições e o faturamento de 2024, incluindo empregados, se houver. Mesmo sem faturamento, a declaração é obrigatória. O MEI deve preencher mensalmente o Relatório Mensal das Receitas Brutas.
Como Fazer a Declaração Anual do MEI?
Passo a Passo
- Acesse o portal do empreendedor e selecione a aba “Já sou MEI”.
- Escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clique em entregar a declaração.
- Informe o CNPJ do MEI, o ano (2024) e as receitas obtidas.
- Revise o resumo dos valores dos impostos pagos.
- Clique em transmitir. Se não houver movimentação, informe R$ 0,00 nos campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços.
Quem Deve Declarar?
Todos os MEIs devem declarar, inclusive aqueles sem faturamento em 2024.
Atraso na Entrega
Consequências
O atraso na entrega da DASN-SIMEI resulta em multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos devidos, ou mínimo de R$ 50. O CNPJ pode ser cancelado definitivamente se não houver contribuição mensal nos últimos dois anos. Para baixa entre 1º de janeiro e 30 de abril, a declaração deve ser feita até 30 de junho de 2025.
Limite de Faturamento
O limite de faturamento anual do MEI em 2024 foi de R$ 81 mil. Ultrapassando esse valor, o MEI deve pagar tributos sobre o excedente e migrar para o regime de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Acima do Limite
- Até 20% acima (R$ 97.200): Desenquadramento automático a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
- Acima de 20% (acima de R$ 97.200): Desenquadramento retroativo a 1º de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado.
A migração exige ajustes no Portal do Simples Nacional e implica em custos adicionais com tributos, possivelmente multas e juros. É necessário um maior controle financeiro, muitas vezes com auxílio de contador.
Correção de Informações
Para corrigir erros, acesse a declaração, selecione o ano-exercício, escolha a opção de retificadora em “tipo de declaração”, altere os dados e transmita novamente. Salve ou imprima o novo recibo.
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Análise e Impactos Financeiros
A notícia sobre o prazo final da DASN 2025 para MEIs apresenta impactos financeiros relevantes. Multas podem atingir 20% dos tributos devidos, afetando o orçamento dos MEIs e a arrecadação governamental. Ultrapassar o limite de faturamento implica migração para ME ou EPP, com custos adicionais de contabilidade e impostos. A possibilidade de retificação de erros minimiza riscos, mas a organização financeira é crucial.
