MEI: Perdeu o Prazo da Declaração Anual? Descubra o que Fazer Agora
O que aconteceu?
O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) terminou no dia 31 de maio. O envio é obrigatório e deve ser feito anualmente pelo Portal do Empreendedor.
Quem não entregou a declaração no prazo ainda pode regularizar a situação, porém, haverá multa de 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50.
Como regularizar a situação?
Para enviar a DASN-SIMEI e regularizar sua situação, é necessário:
- Acessar o site da Receita Federal;
- Baixar o programa do IRPF referente ao ano de 2024;
- Fazer a declaração;
- Pagar a multa por atraso: 1% ao mês sobre o imposto devido, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 165,74.
Para facilitar a entrega da declaração, o MEI deve preencher mensalmente o Relatório Mensal das Receitas Brutas com o valor que obteve no mês anterior. Essa também é uma obrigação prevista em lei, segundo o governo federal.
A DASN-SIMEI reúne informações sobre o faturamento da empresa em 2024, contribuições e, se houver, dados de empregados. Mesmo sem faturamento, o MEI deve realizar a declaração. A declaração deve ser apresentada anualmente à Receita Federal, para informá-la dos seus rendimentos e manter a regularidade do CNPJ.
O MEI também pode ter o CNPJ cancelado definitivamente, caso não tenha pagado nenhuma contribuição mensal durante os últimos dois anos. Em casos de extinção do CNPJ, o MEI deve apresentar a declaração de situação especial:
- Até 30 de junho de 2025, se a baixa ocorreu entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2025.
- Até o último dia do mês seguinte à baixa, nos demais casos.
Como fazer a declaração anual de MEI?
Na declaração anual, é necessário preencher o valor total da receita bruta obtida pelo MEI no ano anterior. Entram as vendas de mercadorias ou prestação de serviços, além de ser necessário indicar se houve ou não o registro de empregado.
Para isso, o MEI precisa:
- Acessar o portal do empreendedor e selecionar a aba “Já sou MEI”;
- Escolher a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clicar em entregar a declaração;
- O CNPJ do MEI será solicitado. Depois, o empreendedor deve escolher o ano que deseja declarar e preencher os dados com as receitas obtidas;
- Uma tela com o resumo dos valores dos impostos pagos naquele ano será aberta;
- Por último, é só clicar em transmitir. Nos casos de não movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00 – indicando que, de fato, não houve rendimentos.
Quem deve declarar?
A declaração deve ser feita por todos os microempreendedores individuais, incluindo aqueles que não obtiveram faturamento durante o ano de 2024.
Ultrapassei o limite de faturamento. E agora?
O limite de faturamento anual do MEI em 2024 foi de R$ 81 mil. Caso tenha ultrapassado esse valor, o empreendedor deverá pagar tributos sobre o excedente. Existem duas possibilidades:
- Até 20% acima do limite (até R$ 97.200): desenquadramento automático a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e migração para o regime de Microempresa (ME) no Simples Nacional.
- Acima de 20% do limite (acima de R$ 97.200): desenquadramento retroativo a 1º de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado, gerando possíveis custos adicionais, como tributos, multas e juros.
O empreendedor deve solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional e ajustar seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Errei alguma informação, e agora?
O MEI terá de entrar na declaração e escolher o ano-exercício a ser corrigido. Após selecioná-lo, aparecerá a opção de retificadora em ‘tipo de declaração’. O microempreendedor altera o dado que precisa e transmite de novo a declaração. Uma recomendação é salvar ou imprimir o novo recibo de transmissão.
Fonte: G1
Análise e Impactos Financeiros
O texto destaca a importância do cumprimento do prazo para entrega da DASN-SIMEI, a declaração anual do MEI. A falta de envio no prazo acarreta multas significativas, impactando diretamente as finanças pessoais dos microempreendedores individuais e, em consequência, a economia como um todo. A multa de até 20% sobre os tributos devidos, com valor mínimo de R$ 50, representa um custo considerável, especialmente para MEIs com baixo faturamento. Essa situação financeira comprometida pode levar ao atraso no pagamento de outras obrigações, gerando um efeito cascata que afeta o crédito pessoal e a capacidade de investimento. Para evitar problemas futuros, a organização financeira e o acompanhamento rigoroso dos prazos fiscais são cruciais. A recomendação é manter um calendário fiscal atualizado, com lembretes para as datas de vencimento de impostos e declarações, e buscar auxílio profissional se necessário.
Além do impacto direto nas finanças pessoais dos MEIs, o descumprimento da DASN-SIMEI também tem implicações no mercado financeiro e nos investimentos. A inadimplência de impostos por parte de um grande número de MEIs pode gerar uma redução na arrecadação tributária, impactando os investimentos públicos em infraestrutura e serviços essenciais. A consequência pode ser uma redução nos investimentos governamentais, afetando a economia como um todo. Por outro lado, a regularização fiscal dos MEIs contribui para a estabilidade econômica, atraindo investimentos e criando um ambiente mais favorável para o crescimento empresarial. Investidores que buscam empresas com boa governança corporativa e transparência financeira devem valorizar MEIs que demonstram cumprimento de suas obrigações tributárias.
A notícia também evidencia a importância da gestão financeira para MEIs, especialmente no que diz respeito ao controle do faturamento. Ultrapassar o limite de R$ 81 mil em receita bruta anual acarreta consequências fiscais significativas, como a obrigatoriedade de migração para o regime de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Essa transição exige um maior controle financeiro e, frequentemente, a contratação de um contador, representando custos adicionais para o MEI. Para evitar esse cenário, é crucial monitorar mensalmente o faturamento, utilizando ferramentas de gestão financeira e projeções de receita para prever possíveis ultrapassagens do limite. A análise de fluxo de caixa torna-se fundamental para planejar as despesas e garantir a lucratividade do negócio. A falta de planejamento nesse aspecto pode gerar riscos financeiros significativos para o empreendedor.
Finalmente, a possibilidade de cancelamento do CNPJ para MEIs que não pagaram contribuições nos últimos dois anos alerta para a necessidade de manter-se em dia com as obrigações fiscais. O cancelamento implica o fim das atividades como MEI, resultando em perda de benefícios e acesso a crédito, além de impactar a vida pessoal e financeira do empreendedor. É fundamental que o MEI compreenda as regras e prazos relacionados à sua atividade, buscando informações atualizadas nos portais oficiais do governo e, quando necessário, recorrendo a consultoria profissional para garantir a regularidade da sua situação fiscal e evitar riscos financeiros desnecessários. A prevenção é a melhor estratégia, e a organização financeira e o conhecimento das leis tributárias são os pilares para o sucesso de um MEI.
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