Relicitação de Viracopos: Prazo Expirado e TCU Determina Audiência com a ANAC
O Contexto
O prazo para publicação do edital de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos expirou em 2 de junho de 2025. Em resposta, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou uma audiência com o diretor-presidente interino da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para obter justificativas pela perda do prazo.
Segundo o ministro do TCU, Bruno Dantas, a perda do prazo impõe graves consequências, uma vez que a relicitação visava evitar a caducidade do contrato de concessão, o que poderia levar à deterioração dos serviços públicos durante a transição para um novo operador.
Fim do Prazo e Pendências
O TCU não acatou o pedido da ANAC para prorrogar o prazo para 17 de agosto. O ministro Bruno Dantas destacou que o prazo expirou sem o cumprimento de requisitos essenciais, como a certificação do cálculo indenizatório por auditoria independente. A notificação da contratação da auditoria não continha prazo para conclusão dos trabalhos dentro do prazo legal.
Em nota, a ANAC informou que recebeu a notificação do TCU para a audiência e que está à disposição para prestar os esclarecimentos necessários. A ANAC também defendeu sua atuação, afirmando ter seguido os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa fé e legalidade estrita, submetendo-se voluntariamente à fiscalização do TCU.
A ANAC ressaltou que a contratação da empresa de auditoria para a certificação do cálculo da indenização e a contratação da B3 para a realização do leilão foram aprovadas em 30 de maio de 2025. A concessionária Aeroporto Brasil Viracopos informou que aguardará a reunião entre a ANAC e o TCU.
Ministro Defende Permanência da Concessionária Atual
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, declarou ser favorável à permanência da concessionária Aeroportos Brasil na gestão do Aeroporto Internacional de Viracopos, contrapondo-se à relicitação.
O prazo expirado é uma determinação da lei de relicitações, que considera um intervalo de dois anos desde a abertura do processo. A tentativa de solução consensual para a permanência da Aeroportos Brasil Viracopos terminou sem acordo no TCU e foi arquivada.
Ainda há pendências, principalmente quanto ao cálculo da indenização à Aeroportos Brasil pela ANAC, pelos investimentos realizados desde 2012 e pelo ressarcimento de prevenção a futuros litígios.
O que Diz a Concessionária?
A Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) confia que a ANAC apresentará o cálculo da indenização, auditado por empresa independente, antes do edital, e que o pagamento ocorrerá previamente à transferência do ativo. Quanto à possível retomada do processo de caducidade, a ABV acredita que, caso ocorra, o processo administrativo deve ter outra justificativa e ser submetido ao devido processo legal, uma vez que os questionamentos anteriores da ANAC, de 2018, já foram solucionados.
A ABV destacou que conquistou o prêmio de Melhor Aeroporto do Brasil em sua categoria pela quinta vez, reafirmando seu compromisso com a continuidade dos serviços.
O que Pode Acontecer?
Se o prazo não for cumprido ou prorrogado, é reaberto um processo de caducidade da atual concessão. A caducidade significa que a administração voltaria para o governo. O principal impasse que impediu o avanço da solução consensual no TCU foram divergências sobre o cálculo da indenização. A Anac divulgou um cálculo de ressarcimento de R$ 2,5 bilhões (a valores de 31 de dezembro de 2022).
Histórico do Imbróglio
A crise financeira de Viracopos, que levou ao pedido de recuperação judicial em 2018, motivou a relicitação. No entanto, após se reestruturar financeiramente, a concessionária tentou uma solução consensual para permanecer na administração, mas sem sucesso. A relicitação é a única esperança da concessionária após uma dívida de R$ 2,88 bilhões.
A Relicitação
A relicitação começou após o encerramento da recuperação judicial em 2020. A concessionária já havia sinalizado a intenção de devolver a concessão em 2017, mas a lei 13.448/2017, que regulamenta as relicitações, só foi publicada em 2019.
A Crise
A crise de Viracopos se agravou em 2017, levando ao pedido de recuperação judicial. A concessionária sempre argumentou que a ANAC descumpriu itens contratuais que contribuíram para a perda de receita.
Fonte: G1 > Economia
Análise e Impactos Financeiros
A expiração do prazo para a publicação do edital de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos traz implicações financeiras significativas para a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos, o mercado financeiro e as tendências econômicas do país.
Para a concessionária, a incerteza sobre o valor final da indenização representa um risco financeiro considerável, afetando sua reestruturação financeira e seus acionistas. A incerteza impacta o mercado financeiro e os investimentos, pois a relicitação poderia atrair novos investimentos, mas o atraso aumenta o risco para investidores potenciais. Investidores em títulos públicos também podem sentir impacto indireto, dependendo das ações do governo para lidar com a situação.
A situação destaca os desafios na gestão de concessões públicas, podendo levar a um aumento do risco para investimentos futuros, afetar a atratividade do Brasil para investimentos estrangeiros e impactar o crescimento econômico e a geração de empregos. A resolução do impasse, porém, pode servir como precedente para melhorias na transparência e eficiência na gestão de concessões.
Recomenda-se acompanhar atentamente a evolução do caso. Investidores devem buscar informações atualizadas e diversificar seus investimentos. O público em geral deve observar como o governo lida com a situação, pois a resolução terá impacto no orçamento público e na qualidade dos serviços aeroportuários.
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